No Fala Você Notícias desta sexta-feira (29), a jornalista Neide Lu conversou via live, com Alcir Rocha, advogado criminalista, sobre o fim da prisão especial para quem tem nível superior.
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo do código penal que garante prisão especial para quem portar diploma de ensino superior. De acordo com Alcir Rocha, o código do processo penal entrou em validade na década de 40 e havia uma relação de proeminência das elites no Brasil. A ideia de ter uma elite que pensa e que estuda, mesmo que não estivesse vinculada, por exemplo, ao poder judiciário, fez com que entrasse um código de processo penal, que cita que a pessoa teria um benefício de uma prisão especial antes do trânsito em julgado, do fato delituoso que aconteceu. A ideia deste código é de dar um tratamento diferenciado para com as pessoas que possuíam diploma de nível superior.
Com o advento do código penal que oferece um tratamento diferenciado para quem possui diploma de nível superior, surgiu algumas piadas no Brasil: “Muita gente conta que só foi fazer o nível superior para poder pegar uma cela especial; isso virou uma piada durante muito tempo. E agora nós temos os novos memes dizendo que não adianta mais terminar a universidade, porque você não tem mais a garantia da prisão especial”, explica.
O Advogado Dr. Alcir Rocha explica que, se antes desta mudança, alguém estava se beneficiando da cela especial por ter diploma do ensino superior, com esta mudança a pessoa perde este privilégio, passando a ir para a cela comum.
Conforme Dr. Alcir Rocha, a mudança imposta pelo código penal que não irá mais garantir prisão especial para portadores de diploma de ensino superior, provavelmente será aplicada a partir de janeiro. Com a lei, as pessoas que possuem diploma de ensino superior serão tratadas sem nenhuma diferença em relação às pessoas que cursaram o ensino superior.
Dr. Alcir Rocha disse que o fundamento dos ministros do STF foi de gerar uma igualdade entre as pessoas que cometem delitos. Ele cita que a prisão especial só deixa de ser aplicada para a pessoa que tem o curso superior, e continua sendo aplicada para ministro religioso, padre, guarda civil, policial civil ou militar, delegado, juiz, cidadão escrito no livro dos méritos, oficial de forças armadas, bem como, políticos, deputados e senadores.
Para ele, pelo fato de terem tirado apenas uma categoria da prisão especial, deveria abrir-se um diálogo para tirar outras: “Um juiz criminal, um delegado, um policial, você admite que ele não possa ficar em uma cela comum, porque aquilo irá gerar um risco pra própria vida dele. Todo percurso dele, caso ele entre no mundo prisional, precisa ser diferente, para preservar a vida dele”, cita. Ele ainda disse que, no que diz respeito a deputados, governadores, prefeitos, ele não vê um motivo para eles precisarem manter a prisão especial, pois, para ele, se igualam aos cidadãos comuns da sociedade.
Na visão crítica de Dr. Alcir Rocha, ou deve ser repensado um sistema prisional que seja digno para todos, que dê condições para que todos entram nele e saiam com plenas condições, ou, deve ser acabado de uma vez com uma prisão diferenciada para uma categoria de pessoas específicas. Ele disse que pensar a política criminal brasileira deve ser pensada em um todo, e não restringindo algumas categorias.
Dê um clique no vídeo e saiba como funciona, na realidade, uma prisão especial; como é o modelo ideal de sistema prisional; por que ainda é discutido uma prisão especial no Brasil; expectativa para 2024 em relação ao fim da prisão especial para quem tem diplomas de ensino superior.
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Edição: Dani Rodrigues (MTBE 6757) e Neide Lu (MTBE 6466), Portal Fala Você Notícias
