Dr. Alcir Rocha, advogado, Diretor e professor da UESPI, doutorando em memória pela UESB, fala sobre assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social às famílias de baixa renda.
Nesta entrevista de Dr. Alcir ao Fala Você Notícias, nesta terça, 30, foi esclarecido sobre a LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 que garante às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
Segundo Dr. Alcir, o direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica pode otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.
Dr. Alcir explica que pode também, formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos, evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.
Ele assegura que ocorre isto em cidades como Salvador, e que para Guanambi será preciso a Câmara de Vereadores aprovar um projeto de lei que dê estas garantias em parcerias com instituições como a UniFG ou com a própria prefeitura. Clique aqui e assista a entrevista na facelive com mais detalhes sobre a Lei a partir dos 40 minutos.
Ouça o aúdio da entrevista:
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Por Neide Lu – Portal Fala Você Notícias
