A Câmara de vereadores de Guanambi aprovou e o prefeito Nilo Coelho sancionou nesta terça-feira, 20/06, a Lei 1.563 que trata da apreensão de animais soltos nas vias públicas, estradas vicinais e rodovias dentro do perímetro urbano do município.
Portanto, será apreendido todo e qualquer animal do tipo equino, suínos e muares como cavalo, éguas, pôneis, burros, jumentos bem como bovinos e bufalinos, como bois, vacas, touros e bezerros. A apreensão será feita por órgão próprio da prefeitura municipal de Guanambi ou por pessoa física ou jurídica, por ela devidamente credenciada.
A lei estabelece novos valores de multas, taxas e diárias com alimentação com valores que podem ultrapassar a casa de R$ 500 reais acrescidos de 50% do valor em caso de reincidência. O prazo para resgate dos animais é de 10 dias, podendo o animal apreendido ser doado para instituições filantrópicas caso não seja resgatado.
Valores cobrados:
– Multas no valor de R$ 400 (quatrocentos reais)
– Taxa de recolhimento: R$ 100 (cem reais)
– Diária de alimentação: R$ 30 (trinta reais) por dia.
Multas e taxas poderão chegar ao valor máximo de R$ 1.200 reais.
Edição: Neide Lu (MTBE 6466), Portal Fala Você Notícias
