No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro, a vereadora Míria Paes protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei de inclusão da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas propagandas oficiais da administração direta e indireta do município.
Com este projeto a vereadora Míria Paes assegura direitos existentes na Lei n.º 13146/2015:
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto.
Entende a vereadora, considerando que é dever do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos à informação e à comunicação, faz-se pertinente a criação da lei em discussão a fim de assegurar que a linguagem de Libras faça parte da publicidade da administração direta e indireta.
Segundo Míria Paes, as pessoas com deficiência auditiva têm direito a se comunicar, mas ainda encontram muitos obstáculos que não são somente de natureza física, mas também por falta de sensibilização e solidariedade espontânea do Poder Público. Cabe ressaltar que o acesso às informações e a convivência social são fundamentais para o desenvolvimento humano, para a prevenção e para a promoção da saúde dos indivíduos e, portanto, todas
as iniciativas que possam promover igualdade de oportunidades, realizando adequações para neutralizar as barreiras estabelecidas e ampliar a inclusão social são necessárias.
O Projeto de Lei passará pela apreciação dos vereadores e vereadoras, sendo aprovado segue para sanção do gestor municipal, o prefeito Nilo Coelho.
De acordo a vereadora, existem vários trabalhos voltados para as pessoas deficientes no município, como:
– Implantação da CIPTEA – Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
– Atendimento prioritário para pessoas autistas no município;
– Implantação de vagas de estacionamento preferencial para autistas;
– Equoterapia para tratamento de pessoas com deficiência (Fase de tramitação);
– Parque Inclusivo: Brinquedos adaptados para o lazer de crianças com deficiência (Brinquedos estão sendo fabricados);
– Solicitação de monitores no transporte escolar;
– Capacitação de profissionais da educação para trabalhar a inclusão nas escolas.
Edição: Neide Lu (MTBE 6466), Portal Fala Você Notícias
