Os Vereadores de Guanambi aprovaram por unanimidade em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 21, o Projeto de Lei nº 29/2023 do Executivo que estabelece um programa de incentivo à regularização fiscal. Essa iniciativa visa oferecer aos cidadãos e empresas de Guanambi a oportunidade de regularizar suas obrigações fiscais de forma mais acessível e satisfatória até o dia 31 de dezembro de 2023. oferecendo a dispensa integral ou parcial dos encargos relacionados a multas, juros e outros encargos.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 31/2023, proposto pelo Executivo Municipal. Esse projeto introduz alterações na Lei 1.529/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. O prazo máximo para a nomeação dos novos gestores escolares pelo Chefe do Poder Executivo será de 30 (trinta) dias, após o processo eleitoral. A diplomação dos nomeados será responsabilidade da Secretária de Educação.
Além disso, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 35/2023, de autoria do Vereador Zaqueu Rodrigues. Esse projeto trata da designação do nome da Rua “32” no Bairro Ipanema, que passará a ser denominada Rua Sivaldo dos Santos.
Edição: Ascom Câmara
